Parecer nº 2027/2026 CETRAN/MS – Solicitação de Análise sobre Impedimentos Previstos no Item 5

Parecer nº 1561/2026 CETRAN/MS – Constitucionalidade e legalidade da cobrança dos débitos dos AIT antes do trânsito em julgado administrativo.

Parecer nº 1560/2026 CETRAN/MS – Inconsistências que vem sendo verificadas de forma recorrente em Autos de Infração de Trânsito analisados por esta Junta Administrativa da Defesa Prévia (JADA) no Município de Corumbá (MS).

Parecer nº 1067/2026/ CETRAN/MS – Trânsito urbano. Veículos de carga. Restrição de circulação por sinalização (r-9). Estacionamento regulamentado. Necessidade de sinalização específica. Autonomia das infrações de circulação e estacionamento. Recuo físico de via não caracteriza, por si só, área regulamentada. Obstrução de acesso. Aplicação dos artigos 90, 181, 182 e 187 do CTB. Regularidade da autuação condicionada à adequada implantação da sinalização.

Parecer nº 038/2025 CETRAN/MS – Junta de Avaliação Psicológica no Âmbito do DETRAN MS

Parecer nº 193/2025 CETRAN/MS – Ausência de Informações sobre o Etilômetro

Parecer nº 517/2025 CETRAN/MS – Consulta Relativa à Aplicação da Legislação e dos Procedimentos Normativos de Trânsito

Parecer nº 523/2025 CETRAN/MS – Notificação dos Condutores por AR ou Carta Simples

Parecer nº 737/2025 CETRAN/MS – Esclarecimento acerca dos Procedimentos Relacionados a Jada e a Jari

Parecer nº 790/2025 CETRAN/MS – Pedido de Atualização da Resolução do CETRAN/MS nº 024/2000

Parecer nº 971/2025 CETRAN/MS – Legalidade do Transporte Realizado por Ônibus Urbanos que Possuem os Equipamentos de Seguranca

Parecer nº 1433/2025 CETRAN/MS – Possibilidade e Requisitos Legais para que Órgão Executivo de Trânsito Encaminhe um Candidato para Nova Avaliação Psicológica

Parecer nº 1149/2025 CETRAN/MS – Artigo 282 do CTB e o Termo Inicial para Contagem do Prazo de Expedição da Notificação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

Parecer nº 1615/2025 CETRAN/MS – Aplicação da Legislação e dos Procedimentos Normativos de Trânsito

Parecer nº 1761/2025 CETRAN/MS – Aplicação dos Artigos 10, 15 e 16 da Resolução CONTRAN nº 723/2018

Parecer nº 1762/2025 CETRAN/MS – Requerimento de Informações Resolução CONTRAN nº 357/2010 e 811/2020

Parecer nº 1764/2025 CETRAN/MS – Aplicação do Artigo 119, Parágrafo 1 do CTB Licenciado no Exterior

Parecer nº 1784/2025 CETRAN/MS – Consulta ao CETRAN sobre Restrição Judicial via RENAJUD

Parecer nº 2363/2025 CETRAN/MS – Regulamentação Municipal Referente aos Ciclos Elétricos

Parecer nº 2366/2025 CETRAN/MS – Legalidade ao Procedimento na Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

Parecer 063/2024/CETRAN/MS – A obrigatoriedade ou não por parte do CETRAN/MS, em publicar todos os seus atos praticados em um processo administrativo de trânsito

Parecer 062/2024/CETRAN/MS – A aplicabilidade ou não por parte do CETRAN/MS, acerca do dispositivo nas Resoluções e Portarias editadas pelo CONTRAN/SENATRAN

Parecer 023/2024/CETRAN/MS – Informação sobre a implantação da simbologia ”Portadores de Autismo” Lei 14626/2023

Parecer 1838/2023/CETRAN/MS – Questionamentos sobre processo único, concomitante e procedimentos do SNE; penalidades concorrente e concomitantes; e diversos outros temas

Parecer 1834/2023/CETRAN/MS – Resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022

Parecer 1610/2023/CETRAN/MS – Artigo 5º da Portaria DENATRAN nº 99/2017 e art. 5º da Portaria SENATRAN n° 997/2022

Parecer 1599/2023/CETRAN/MS – Das condições de admissibilidade do recurso,no que tange à assinatura do requerente/representante legal na defesa/recurso

Parecer 1587/2023/CETRAN/MS – Uso de veículos adaptados com comando duplo para instrução/exame, testes de pista com veículos adaptados e Junta Médica Especial

Parecer 1586/2023/CETRAN/MS – Questionamento quanto a aplicação do art. 285, §5° do Código de Trânsito Brasileiro e o entendimento do CETRAN/MS no que tange ao recebimento de recursos intempestivos

Parecer 1382/2023/CETRAN/MS – Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho de 2023

Parecer 1381/2023/CETRAN/MS – A credencial para utilização das vagas de estacionamento reservadas nos termos do artigo 47 da Lei n° 13.146/15 é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade. Pessoa portadora do transtorno dо espectro autista e a aplicação por analogia ao portador de síndrome de down, direito à credencial para utilização das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência

Parecer 1380/2023/CETRAN/MS – Condutor não identificado no ato da infração. Lavratura por autoridade de trânsito competente. Identificação de condutor de categoria diferente da CNH (artigo 162, III, СТB). Lavratura de auto de infração ao proprietário do veículo (artigo 163, СТВ)

Parecer 860/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da autuação sem abordagem por infração do artigo 230, V, do CTB, nos termos da ficha constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 

Parecer 840/2023/CETRAN/MS – Atividades que poderão ser realizadas pelos Agentes Municipais de Trânsito com base na Lei nº 9.503/97

Parecer 510/2023/CETRAN/MS – Da obrigatoriedade de implementação da Comissão de Análise de Defesa Prévia do DETRAN-MS

Parecer 403/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da comprovação e instabilidade de sistema, Provimento nº 305 de 16/01/2014

Parecer 402/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da anotação no prontuário do condutor, artigo 10, §1°, da Resolução 723/2018, do CONTRAN

Parecer 369/2023/CETRAN/MS – Procedimento correto na fiscalização no caso do condutor estar cometendo a infração prevista no artigo 162, V do CTB

Parecer 357/2023/CETRAN/MS – Autuação de veículos pelo agente de trânsito na fiscalização de irregularidades de trânsito cometidas em desrespeito ao artigo 181, XVII do СТВ

Parecer 341/2023/CETRAN/MS – Consultas relativas à aplicação do Princípio da Autotutela aos processos de trânsito depois de encerrada as instâncias recursais

Parecer 340/2023/CETRAN/MS – Consultas relativas à aplicação das notificação da Resolução CONTRAN nº 723/2016 ao processos de impugnação do auto de infração regulamentado pela Resolução CONTRAN n° 918/20222