EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
RESOLUÇÃO Nº 119, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7721
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 505, de 29 de março de 2010 – Dispõe sobre o ingresso de visitantes nas Unidades Educacionais de Internação da Superintendência de Assistência Socioeducativa e aprova o Modelo da Credencial de Visitante
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO7686_16_04_2010
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
Provimento nº 468, de 12 de fevereiro de 2020 – Organização e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas COVEMS/GMF
Link: https://www.tjms.jus.br/legislacao/public/pdf-legislacoes/provimento_n._468-t-20-scsm.pdf
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 592, de 04 de abril de 2012 – Cria a Comissão Multidisciplinar nas Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO8188_10_05_2012
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 617, de 20 de julho de 2012 – Altera e acrescenta dispositivos á RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 592, de 04 de abril de 2012
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO8237_23_07_2012
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 926, de 10 de novembro de 2021 – Regimento Interno das Unidades de Atendimento Socioeducativo
Link: https://www.sejusp.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/RESOLUCAO-926.pdf
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/ TJ/ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Nº 03, de 22 de agosto de 2022 – Central de Vagas no Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso do Sul
Link: https://www.tjms.jus.br/storage/estaticos/covems/resolucao-conjunta-covems-03-ago-2022.pdf
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS/ Nº 997, de 15 de abril de 2024 – Regionalização do cumprimento das Medidas Socioeducativas de Internação, Internação Provisória e de Semiliberdade de Mato Grosso do Sul
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11468_17_04_2024
ORGANIZACIONAL
Decreto nº 12.710, de 9 de fevereiro de 2009 – Cria a Superintendência de Assistência Socioeducativa
Decreto nº 13.042, de 13 de setembro de 2010 – Reorganiza a estrutura básica da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Decreto nº 13.044, de 13 de setembro de 2010 – Cria o Núcleo de Apoio ao Servidor da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Decreto nº 13.343, de 2 de janeiro de 2012 – Cria a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade
RESOLUÇÃO SEJUSP MS Nº 559, de 27 de junho de 2011 – Dispõe sobre a frequência de servidores que cumprem regime de escala de plantão ou revezamento no âmbito da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO7979_30_06_2011
RESOLUÇÃO SEJUSP MS Nº 560, de 27 de junho de 2011 – Dispõe sobre a troca de plantão de serviço nas Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO7979_30_06_2011
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS Nº 724, de 03 de fevereiro de 2015 – Altera dispositivo da Resolução SEJUSP/ MS/ Nº 560, de 27 de junho de 2011
Link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO8858_09_02_2015
Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016 – Reorganiza a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas
Lei º 5.239, de 19 de julho de 2018 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894/2016
Decreto nº 16.193, de 18 de maio de 2023 – Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
RESOLUÇÃO SEJUSP/ MS Nº 977, de 12 de setembro de 2023 – Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Link: https://www.sejusp.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/RESOLUCAO-977-APROVA-REGIMENTO-INTERNO.pdf