DIA DO SOCIOEDUCADOR - LEI Nº 4.051, DE 5 DE JULHO DE 2011.
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) - LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI Nº 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990
MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS PRIVADAS DE LIBERDADE E DE SEMILIBERDADE - DECRETO N° 13.343, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS - DECRETO Nº 12.710, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TJ/MS - PROVIMENTO Nº 72, DE 21 DE JUNHO DE 2012