Parecer 063/2024/CETRAN/MS – A obrigatoriedade ou não por parte do CETRAN/MS, em publicar todos os seus atos praticados em um processo administrativo de trânsito

Parecer 062/2024/CETRAN/MS – A aplicabilidade ou não por parte do CETRAN/MS, acerca do dispositivo nas Resoluções e Portarias editadas pelo CONTRAN/SENATRAN

Parecer 023/2024/CETRAN/MS – Informação sobre a implantação da simbologia ”Portadores de Autismo” Lei 14626/2023

Parecer 1838/2023/CETRAN/MS – Questionamentos sobre processo único, concomitante e procedimentos do SNE; penalidades concorrente e concomitantes; e diversos outros temas

Parecer 1834/2023/CETRAN/MS – Resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022

Parecer 1610/2023/CETRAN/MS – Artigo 5º da Portaria DENATRAN nº 99/2017 e art. 5º da Portaria SENATRAN n° 997/2022

Parecer 1599/2023/CETRAN/MS – Das condições de admissibilidade do recurso,no que tange à assinatura do requerente/representante legal na defesa/recurso

Parecer 1587/2023/CETRAN/MS – Uso de veículos adaptados com comando duplo para instrução/exame, testes de pista com veículos adaptados e Junta Médica Especial

Parecer 1586/2023/CETRAN/MS – Questionamento quanto a aplicação do art. 285, §5° do Código de Trânsito Brasileiro e o entendimento do CETRAN/MS no que tange ao recebimento de recursos intempestivos

Parecer 1382/2023/CETRAN/MS – Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho de 2023

Parecer 1381/2023/CETRAN/MS – A credencial para utilização das vagas de estacionamento reservadas nos termos do artigo 47 da Lei n° 13.146/15 é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade. Pessoa portadora do transtorno dо espectro autista e a aplicação por analogia ao portador de síndrome de down, direito à credencial para utilização das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência

Parecer 1380/2023/CETRAN/MS – Condutor não identificado no ato da infração. Lavratura por autoridade de trânsito competente. Identificação de condutor de categoria diferente da CNH (artigo 162, III, СТB). Lavratura de auto de infração ao proprietário do veículo (artigo 163, СТВ)

Parecer 860/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da autuação sem abordagem por infração do artigo 230, V, do CTB, nos termos da ficha constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 

Parecer 840/2023/CETRAN/MS – Atividades que poderão ser realizadas pelos Agentes Municipais de Trânsito com base na Lei nº 9.503/97

Parecer 510/2023/CETRAN/MS – Da obrigatoriedade de implementação da Comissão de Análise de Defesa Prévia do DETRAN-MS

Parecer 403/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da comprovação e instabilidade de sistema, Provimento nº 305 de 16/01/2014

Parecer 402/2023/CETRAN/MS – Questionamento a respeito da anotação no prontuário do condutor, artigo 10, §1°, da Resolução 723/2018, do CONTRAN

Parecer 369/2023/CETRAN/MS – Procedimento correto na fiscalização no caso do condutor estar cometendo a infração prevista no artigo 162, V do CTB

Parecer 357/2023/CETRAN/MS – Autuação de veículos pelo agente de trânsito na fiscalização de irregularidades de trânsito cometidas em desrespeito ao artigo 181, XVII do СТВ

Parecer 341/2023/CETRAN/MS – Consultas relativas à aplicação do Princípio da Autotutela aos processos de trânsito depois de encerrada as instâncias recursais

Parecer 340/2023/CETRAN/MS – Consultas relativas à aplicação das notificação da Resolução CONTRAN nº 723/2016 ao processos de impugnação do auto de infração regulamentado pela Resolução CONTRAN n° 918/20222