Criado por meio da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp) é um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, que tem por finalidade apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.
Além dos representantes de entidades e organizações da sociedade, o Conesp é composto por autoridades da Secretaria de Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica; Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar; Polícia Civil; Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça; Ministério Público; Defensoria Pública; e Ordem dos Advogados do Brasil (Seção MS).
Nesta página você acompanha todas as ações e publicações referentes às atividades do Conesp.
Ofício Circular n.º 182/2021/GAB/SEGEN/SEGEN/MJ – Definição do prazo inicial e final do repasse Fundo a Fundo, referente ao exercício orçamentário de 2019.
Ofício Circular n.º 80/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ – Orientações acerca da utilização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Parecer n.° 00768/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU – Conclusão pela possibilidade de aplicação de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo para o custeio da “hora/aula/instrutória”. Anexo do Ofício Circular n.º 80/2021/GAB-SEGEN/MJ.
Ofício Circular n.º 81/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ – Orientações acerca da utilização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública no Sistema Socioeducativo.
Ata da Reunião realizada em 28/06/2021 – Apresentação do Relatório de Gestão Anual dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) 2019.
Relatório de Gestão Anual dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) 2019 – Apresentado na reunião do Conesp em 28/06/2021.
Plano de Aplicação N.º 1/2021 – Eixo: Enfrentamento à Criminalidade Violenta – Programa: Reaparelhamento e Modernização das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Nota Técnica N.º 56/2021/AFF/DPSP/SENASP/MJ – Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul – Programa: Reaparelhamento e Modernização das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Informação N.º 85/2021/COMAT/CGTFF/DIGES/SEGEN – Referente a Autorização de Desbloqueio do Termo de Adesão n.º 024/2020.
Ofício N.º 1041/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ – Aprovação do Plano de Aplicação referente ao Termo de Adesão nº 024/2020 e desbloqueio
dos saldos bancários.
Publicação Diário Oficial da União (DOU) de 21/12/2020 – Extrato do Contrato N.º 905216/2020 de Repasse Espécie Contrato de Repasse N.º 905216/2020, firmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, junto à União Federal por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Caixa Econômica Federal; objeto construção de Centro de Treinamento para profissionais da segurança pública do estado de Mato Grosso do Sul; Programa Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.
Contrato de Repasse N.º 905216/2020/MJSP/Caixa de 17/12/2020 – Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS), objetivando a execução de ações relativas a Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.
Publicação Diário Oficial da União (DOU) de 04/12/2020 – Extrato do Convênio N.º 901951/2020 – Processo: 08020002195202058, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Convenente: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS) Interveniente: Estado de Mato Grosso do Sul.
Termo do Convênio nº 901951/2020 – Convênio Plataforma + Brasil nº 901951/2020 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, com interveniência do Estado de Mato Grosso do Sul, com recursos provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – Ação Orçamentária – 21BM.
Publicação Diário Oficial da União (DOU) de 04/12/2020 – Extrato do Convênio N.º 904492/2020 – Processo: 08020004118202032, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Convenente: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS).
Termo do Convênio n.º 904492/2020 – Convênio Plataforma + Brasil nº 904492/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, com recursos provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – Ação Orçamentária -21 BM.
Ata N.º 01 de 31 de Março 2020 – Referente Edital de Chamada Pública N.º 2020/01 – Conesp/MS, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE/MS) N.º 10.126 de 24/03/2020, páginas 19 a 22.
Edital de Chamada Pública N.º 2020/01 – CONESP/MS, Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/03/2020 – Convoca representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública, e entidades de profissionais da segurança pública que manifestarem interesse em paticipar do CONESP, composição biênio 2020-2022.
Formulário de Interposição de Recurso – Referente ao resultado da fase de habilitação documental do processo eleitoral para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública /MS – CONESP/MS.
Lei n.º 5.469, de 18 de dezembro de 2019 – Aprova o orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.
Lei n.º 5.618, de 17 de dezembro de 2020 – Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei n.º 5.403, de 27 de setembro de 2019 – Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.
Lei n.º 5.404, de 27 de setembro de 2019 – Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) e dá outras providências.
Lei n.º 5.402, de 27 de setembro de 2019 – Estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), e dá outras providências.
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