Foi assinado na tarde desta segunda-feira (30), um Termo de Cooperação Mútua entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), para prestar apoio, auxílio e atendimento gratuito aos presos condenados a penas privativas de liberdade.
Com a assinatura do Termo, será dado início a aplicação efetiva de ressocialização de sentenciados pelos métodos da APAC em Mato Grosso do Sul. Na prática, os presos poderão ser transferidos dos presídios para o Centro de Reintegração Social (CRS), que será gerido pela APAC. “A APAC objetiva a ressocialização dos apenados, que não mais ficarão ociosos, mas sim irão estudar, fazer a própria comida, lavar as próprias roupas, além de receber atendimento odontológico, médico, atendimento psicológico e serem profissionalizados”, explica Helita Barbosa Fontão, presidente da APAC.
A assinatura do Termo de Cooperação Mútua é também o primeiro passo para tirar do papel o projeto de construção da sede da Apac, na saída para Sidrolândia, em Campo Grande. Durante a assinatura, foi apresentada a planta baixa do prédio. “O Governo do Estado, por meio da Sejusp, irá prestar apoio a APAC no sentido de interceder junto ao Departamento Penitenciário Nacional, Depen, para viabilizar recursos para a construção dessa sede”, frisou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, a APAC possui Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal e, opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto.
O sistema Apac já existe em outros estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais e segundo o desembargador Ruy Celso Florence, que representou o Tribunal de Justiça na reunião, tem demonstrado nessas localidades grande efetividade, com índice de ressocialização superior a 90% e reincidência mínima. “A APAC garante direitos fundamentais das pessoas encarceradas, embora Mato Grosso do Sul tenha um dos melhores sistemas penitenciários do Brasil, ainda assim carece do que se espera do encarceramento para a reeducação e ressocialização de pessoas”, destaca.
O principal objetivo da APAC é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. O foco principal é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar. “A participação maior da Agepen nesse projeto é o fornecimento da mão de obra prisional, vamos fazer a filtragem dos internos e traçar o perfil dos detentos para que ingressem na Apac. É um grande avanço para a ressocialização no Estado”, acredita o diretor presidente da Agepen, Aud Oliveira Chaves.
O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se. Conforme o Padre Alex Messias, da Arquidiocese de Campo Grande, é uma maneira de oferecer atendimento diferenciado tanto para o condenado, como para seus familiares. “Estamos muito otimistas com a instalação da APAC em Campo Grande, por se tratar de um modelo diferenciado de cumprimento de pena, que acreditamos contribuirá muito para a ressocialização”, afirma.
Inicialmente o objetivo da APAC é atender 150 internos em Campo Grande, porém o número poderá ser ampliado com o tempo.
Sobre a APAC
As Apacs são entidades civis de direito privado, com personalidade jurídica própria, responsáveis pela administração de Centros de Reintegração Social. Elas operam como parceiras dos poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Existem cerca de 150 Apacs juridicamente organizadas em todo o território nacional, algumas funcionando sem a presença da polícia ou de agentes armados.
Filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que as coordena e as fiscaliza, as Apacs são mantidas com contribuições de seus sócios, de promoções sociais, doações, parcerias e convênios com o Poder Público e a sociedade civil. As Apacs não cobram para receber ou ajudar os condenados, independentemente do tipo de crime e dos anos de condenação.
A metodologia Apac é composta por 12 elementos: participação da comunidade; ajuda mútua entre recuperandos; trabalho; religião; assistência jurídica; assistência à saúde; valorização humana; família; formação de voluntários; implantação de centros de reintegração social; observação minuciosa do comportamento do recuperando, para fins de progressão do regime penal; e a Jornada de Libertação com Cristo, considerada o ponto alto da metodologia e que consiste em palestras, meditações e testemunho dos recuperandos.