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Publicada mudança em regra de idade para ingresso na carreira penitenciária

Categoria: Agepen | Publicado: terça-feira, junho 9, 2020 as 09:28 | Voltar
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Campo Grande (MS) - O Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (9.6), traz alteração da Lei 4.490/2014, que disciplina a carreira Segurança Penitenciária e reestrutura o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).

A nova publicação altera o § 2º do artigo 11 e estabelece que a comprovação da idade para investidura nos cargos efetivos seja realizada já no ato da inscrição do concurso público, para evitar que o candidato seja eliminado por esse critério nas etapas finais da seleção. Conforme a Lei, a idade mínima é de 21 e a máxima de 40 anos.

A regulamentação foi idealizada pelo Executivo a partir da impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase para verificação do requisito da idade.

Confira na íntegra, a alteração da lei a partir da página 02 (clique aqui!).

Publicado por: imprensaagepen

Publicado por: Adriana de Aguiar Viana

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