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Campo Grande (MS) – O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul interditou o Centro Comercial Condomínio Terminal Oeste, a antiga rodoviária de Campo Grande. A interdição administrativa do local ocorreu na última sexta-feira (28).
A vistoria foi realizada pelo 6° Grupamento de Bombeiros Militar, que resolveu interditar o prédio porque o local não possuía Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado e, por consequência, não está Certificado e não oferece condições mínimas de segurança (Extintores, hidrantes, iluminação, sinalização e saídas de emergência, alarme de incêndio, revisões em instalações elétricas, dentre outros).
Segundo o Corpo de Bombeiros, o Poder Executivo Municipal, o Ministério Público e as polícias Civil e Militar foram comunicados da interdição logo após os trabalhos, conforme determina a Lei 4.335/2013.
A mesma Lei 4.335/2013 determina que havendo o descumprimento da interdição, deverá ser feita comunicação ao Ministério Público e a Polícia Civil a de instruir procedimento legal cabível.
Ressalta-se que os proprietários e os responsáveis pelas edificações já existentes tiveram 6 meses de prazo, a partir da vigência do Código de Segurança, para se adequarem.
No dia 26 de outubro de 2013 houve um incêndio em uma das lojas e o Centro Comercial Condomínio Terminal do Oeste foi notificado e autuado para apresentar Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico em 2013.
A responsável pelo Centro Comercial não atendeu a exigência imposta e em nova vistoria no dia 28 de agosto deste ano o local foi notificado, autuado e interditado.
O Corpo de Bombeiros ressalta que o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico tem por objetivo a preservação da vida humana, da incolumidade do meio ambiente e do patrimônio. Prevenção esta, que determina a adoção de forma antecipada as medidas que permitam eliminar os riscos ou minimizar suas consequências.
Assessoria de Comunicação CBMMS
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