Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Itaquiraí-MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Regulamenta a atuação dos policiais militares e civis habilitados na função de oficiais de justiça ad hoc no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência em regime de plantão aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, por meio da interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Resolução nº 1049, de 29 de abril de 2025, do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jateí-MS, e dá outras providências.

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera o Anexo I, item 1.6.2 e o Anexo II, item 1.6.2, da Resolução SEJUSP/ MS/ Nº 1050, de 08 de maio de 2025.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, reorganizar e reestruturar a infraestrutura lógica da rede de comunicação das unidades subordinadas e vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de viabilizar a implantação do Observatório de Segurança Pública, e dá outras providências.

Institui o Conselho Comunitário de Segurança das Aldeias Indígenas, Água Branca, Brejão, Cabeceira e Taboquinha, do Município de Nioaque-MS, e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cassilândia – Estado de Mato Grosso do Sul.

Credencia a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – Estado de Mato Grosso do Sul.