O Diário Oficial do Estado de hoje (4), traz um Decreto Normativo assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, que estabelece normas e diretrizes para a regulamentação dos uniformes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do Decreto é adaptar o fardamento da PM à realidade atual, uma vez que os uniformes da corporação foram regulamentados datam de junho de 1981, quando ainda não existiam unidades como os Batalhões de Choque e de Operações Especiais (Bope), Grupamento Aéreo, Esquadrão de Policiamento Montado, entre outros, que possuem vestimenta diferenciada.
Conforme o coronel Luis Fernando Lopes de Carvalho, assistente do Subcomandante-Geral da PM, que integrou a equipe que elaborou as normas, outro motivo que justifica a revogação do antigo decreto que 40 anos atrás tornou público o manual que previa uniformes, acessórios e insígnias que compõem o fardamento da PM, é a evolução tecnológica da indústria de calçados, tecidos e confecções. “A evolução possibilita hoje padrões de resistência melhores, além de aparato térmico nos tecidos, que permitem maior conforto aos policiais”, explica.
Pelo Decreto publicado nesta terça-feira, os fardamentos da PM são privativos e representam o símbolo da autoridade policial militar e visam a imediata identificação e distinção dos policiais militares, contribuir para a ostensividade do policiamento realizado pela Polícia Militar, bem como representar o símbolo da autoridade da qual estão investidos.
O parágrafo único do artigo 1º do Decreto n. º 15.660, diz que “o uso correto dos uniformes, insígnias, distintivos e dos emblemas garante a adequada apresentação individual e coletiva do efetivo da Polícia Militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, do bom conceito e da segurança ostentada pela instituição perante a sociedade”.
A publicação traz ainda regras específicas, a proibição de uso de fardas da PM por civis e atribui ao Comandante-Geral e aos comandantes de unidades, a fiscalização de estabelecimentos de ensino, corporações, empresas ou organizações de qualquer natureza que usem uniformes de modo a não permitir que estes possam ser confundidos com os uniformes da Polícia Militar.
“O Decreto que entrou em vigor hoje é a primeira fase, legislativa e jurídica, que institui o regulamento do uniforme e, nos próximos dias, será publicado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o manual com descrição de cada um dos uniformes da PM”, garante o coronel Luis Fernando.
O Decreto que estabelece normas e diretrizes para a regulamentação dos uniformes da Polícia Militar está publicado a partir da página 3 do DOE de hoje e pode ser acessado clicando aqui.