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Governo do Estado sanciona lei para incentivar retorno de militares da reserva à atividade

  • 06 jul 2016
  • Categorias:Diário Oficial
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Campo Grande (MS) – Nesta quarta-feira (6) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), alterações a Lei Complementar nº 216, de 04 de julho de 2016, que foi sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja.

Dentre as mudanças trazidas pela lei que modifica e acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, está a nova r da redação do 5º parágrafo do artigo 7º, onde prevê-se maior remuneração àqueles que retornarem à ativa.

De acordo com a legislação, o militar da reserva com proventos integrais que retornar à atividade receberá parcela indenizatória equivalente a 30%  do subsídio do seu posto ou da sua graduação. Para conferir as alterações clique aqui.

Luna Neves – Comunicação PMMS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
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