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O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta terça-feira (17), a Lei n.º 5.882, que prevê a possibilidade de concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telefonia móvel, divulgarem em nas faturas de consumo o telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher.
Conforme a lei publicada na página 4 do Diário Oficial do Estado de hoje, a divulgação deverá ser disposta da seguinte forma: “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, além disso, o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.
O Ligue 180, é um canal criado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, que presta escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes, como as delegacias de atendimento às mulheres, por exemplo.
A ligação para a Central de Atendimento à Mulher funciona é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana e inclusive as denúncias podem ser feitas de forma anônima.
A Lei n.º 5.882, que prevê a divulgação do serviço nas faturas está publicado na página 4 do DOE de hoje e pode ser acessada clicando aqui.
Publicado por: Joelma Belchior