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Para complementar ainda mais a atuação do sistema penitenciário em Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciária (Agepen) iniciou a implantação da primeira Central Integrada de Alternativa Penal do estado (CIAP) em Campo Grande. A intenção é estender esse trabalho para a cidade de Dourados também.
O foco é o desencarceramento, partindo do princípio da intervenção penal mínima e restaurativa. Os trabalhos serão pautados na responsabilização, acreditando no ser humano e em sua capacidade de transformação e reversão de trajetórias.
O prédio onde será instalado começou a ser reformado com mão de obra de reeducandos do regime semiaberto e aberto da Capital. Com investimento proveniente da 2ª Vara de Execução Penal, a obra consistirá na troca de forros, pisos, encanamento, instalação elétrica, hidráulica, paisagismo, pintura interna e externa, entre outros.
Os valores são arrecadados com o desconto de 10% no salário de todos os presos que exercem ocupação produtiva remunerada em Campo Grande. Pelo trabalho, os 15 custodiados que atuam na reforma recebem um salário mínimo e remição de um dia na pena a cada três de serviços prestados.
A CIAP trabalhará com uma grande rede de parcerias de políticas públicas estadual e municipal para reinserção social do público, com instituições para o cumprimento das alternativas penais, sociedade civil, universidades, articulações com o Sistema de Justiça, entre outros.
Os trabalhos serão orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Além disso, seguem a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.
De acordo com a diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Elaine Arima Xavier Castro, as alternativas penais baseiam-se na consideração de que os sujeitos podem ter seus direitos restringidos no meio em que vivem, podem ser punidos e, ao mesmo tempo, ter seus direitos fundamentais preservados, havendo assim a promoção da cidadania, em prol da prevenção à reincidência criminal.
O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, destaca que a implantação das CIAP’s no Estado permitirá o acompanhamento completo das alternativas penais impostas pelo Judiciário. “Todas as movimentações serão inseridas em programa próprio, dando ao sistema de justiça as informações atualizadas e necessárias ao bom andamento dos processos”, informou o dirigente.
A ativação da Central Integrada está prevista para ser realizada até o final deste ano. As atividades serão coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e contará com uma equipe multidisciplinar para oferecer acolhimento e atendimento direcionado aos assistidos.
Textos e Fotos: Tatyane Santinoni, Agepen
Publicado por: Joelma Belchior