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Abordagens policiais são legítimas e legais no trabalho da polícia, afirma Conselho de Secretários

Categoria: Geral | Publicado: quarta-feira, junho 15, 2022 as 11:12 | Voltar
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O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Segurança Pública (Consesp) emitiu uma nota nesta terça-feira (14.06) onde manifestou seu posicionamento sobre abordagens e revistas policiais, afirmando que ambas fazem parte das atribuições legais da profissão e independem de mandado.

De acordo com o artigo 244 do Código Penal, a abordagem independe de mandado “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

A nota afirma que são legítimas as buscas pessoais realizadas com base na lei, sendo um instrumento apropriado e adequado conforme “a ordem constitucional e legal vigentes”.

Em decisão recente, os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a chamada busca pessoal, abordagem ou revista, feita por agentes de segurança é ilegal, caso seja realizada sob a alegação de atitude suspeita ou mesmo a partir de denúncias anônimas.

Contrário ao exposto, o Conselho registrou que se posiciona firmemente pela legitimidade e legalidade da atuação das Forças de Segurança Pública em todo país na realização de buscas pessoais.

O Consesp ressaltou também que a abordagem e a revista são medidas fundamentais ao desenvolvimento de ações preventivas e preservadoras de direitos individuais e sociais no contexto da segurança pública.

A atuação do Estado na preservação da ordem pública, por meio de buscas pessoais, é um instrumento essencial “para apreensão de armas, drogas, objetos ilícitos, a fim de evitar a ocorrência de crimes violentos e letais contra a vida e o patrimônio dos cidadãos”.

Sendo assim, a nota frisa que “não há abuso ou ilegalidade quando existir fundada suspeita de que a pessoa alvo de buscas esteja portando objeto ilícito ou em situação flagrancial a justificar a abordagem da polícia de forma preventiva”.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, que representa a região Centro-Oeste no Consesp,  reforça que o Conselho respeita a decisão do STJ, mas afirma que a não realização de revistas a partir do recebimento de denúncias anônimas ou fundadas suspeitas dos policiais, colocaria em risco a segurança da população como um todo.

“Quando a polícia não age, o crime se fortalece, impactando diretamente na segurança de todos com o aumento de mortes violentas, furtos, roubos e tráfico de drogas, por exemplo”, afirmou Videira.

Caso da Bahia

O caso específico, objeto do julgamento do STJ, é de um homem denunciado pelo Ministério Público da Bahia por tráfico de drogas. O rapaz foi abordado por policiais ao circular em uma motocicleta durante a madrugada com uma mochila nas costas e com atitude considerada suspeita pelos agentes de segurança.  Após buscas, os policiais encontraram na mochila 72 porções de cocaína, 50 de maconha e uma balança digital.

A defesa do homem, preso em flagrante por tráfico de drogas, recorreu da condenação em primeira instância. Ao avaliar o caso, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu manter a condenação. Em novo recurso, a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ, por outro lado, apontou que a busca pessoal foi irregular porque os policiais não descreveram precisamente o que havia motivado a suspeita. Como efeito, o tribunal de Brasília decidiu trancar o processo e considerou ilegítimas as provas coletadas na abordagem.

Para ver a nota na íntegra, acesse o link abaixo:

Ofício 1-2022 - SSP-GAB-CONSESP (1)

Luciana Brazil, Sejusp

Fotos: Edemir Rodrigues

Publicado por: Luciana de Sa Brazil

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