Campo Grande (MS) – A Câmara dos Deputados realiza na tarde desta quarta-feira (19) o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 315 votos no começo de julho, mas, por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, precisa de nova votação para receber, pelo menos, 308 votos.
Com posição claramente contrária à redução da maioridade penal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declara que a proposta não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirma o ministro.
Além de ferir a cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, o princípio da isonomia e a segurança jurídica, a aprovação da redução da maioridade penal, impacta negativamente nas contas do governo. Se for aprovada, a medida pode gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões pois o governo federal e principalmente os governos estaduais precisarão ampliar o número de unidades prisionais para manter cerca de 40 mil adolescentes presos por ano.
“Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, diz Cardozo.
Há ainda mais de 400 mil mandados de prisão para serem cumpridos. “Teríamos a necessidade de um outro sistema prisional. A inserção de mais 30 mil jovens anualmente ingressando no sistema seria uma situação catastrófica. O tempo normal para se fazer um presídio é de quatro anos e traria um grande prejuízo ao sistema prisional e para a segurança pública, pois a maioria destes jovens voltaria a praticar crimes”, avalia Cardozo.
Uma possível solução para reduzir a sensação de impunidade é mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério da Justiça concorda com a ampliação do tempo de internação para os crimes hediondos, mas insistindo no sistema sócio-educativo. Além de punir, o sistema oferece alternativas para o futuro de jovens infratores. A proposta do Ministério é apoiar o projeto de lei que aumenta o tempo de internação de 3 a 10 anos para crimes considerados graves. Atualmente é de 6 meses a 3 anos.
Ministério da Justiça