Notificação Repasse Federal

NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FEDERAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA-SEJUSP/MS

 

ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, NOTIFICA os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste Estado, como forma de incrementar o controle social, conforme consagrado pela Lei n. 9.452, de 20 de março de 1997, a liberação dos seguintes recursos financeiros provenientes do Governo Federal:

DATA DA LIBERAÇÃOÓRGÃO CONCEDENTENÚMERO DO INSTRUMENTOOBJETOBEM(NS)/SERVIÇO(S) VINCULADO(S) À LIBERAÇÃOVALOR DA LIBERAÇÃO
26/02/2018Ministério da Educação847604/2017Apoiar, através do emprego dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- bateria de HT (200 un);
- coturno (290 un);
- cinto de guarnição (290 un).
R$ 175.646,60
21/06/2018Ministério da Justiça e Segurança Pública855217/2017Reaparelhamento de unidades da Segurança Pública Estadual, com vista ao fortalecimento das ações de redução da demanda e da oferta de drogas no Estado de Mato Grosso do Sul.- HD externo (3 un);
- manipulador telescópico de cargas (1 un);
- microcomputador (22 un);
- nobreak (19 un);
- reboque (2 un);
- veículo (5 un).
R$ 989.004,15
05/02/2019Ministério da Educação847604/2017Apoiar, através do emprego dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- microcomputador (35 un);
- calça - fardamento (820 un);
- gandola - fardamento (820 un);
- gorro com pala (819 un).
R$ 265.424,28
14/03/2019Ministério da Justiça e Segurança Pública853786/2017Fortalecer a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário da Polícia Civil de Campo Grande do Mato Grosso do Sul, por meio de bens permanentes e viatura.- algema (10 un);
- computador (7 un);
- nobreak (7 un);
- veículo (1 un).
R$ 250.000,00
03/05/2019Ministério da Justiça e Segurança Pública881831/2018Fortalecimento da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.- armário (1 un);
- cadeira (72 un);
- gaveteiro (32 un);
- longarina (2 un);
- mesa (80 un);
- poltrona (1 un);
- veículo (2un).
- motocicleta (4 un).
R$ 748.963,05
24/06/2019Ministério da Justiça e Segurança Pública853303/2017Estruturar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de viaturas operacionais.- motocicleta (4 un).R$ 87.200,00
23/08/2019Ministério da Cidadania882201/2018Reaparelhamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas no município de Campo Grande - MS.- bens permanentes e de consumo diversos, previstos para estruturação da nova sede do CEAD/MS.R$ 420.000,00
26/08/2019Ministério da Justiça e Segurança Pública853798/2017Fortalecer a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário da Polícia Civil da Vila Piratininga do Mato Grosso do Sul, por meio de bens permanentes e viatura.- algema (10 un);
- computador (7 un);
- nobreak (7 un);
- veículo (1 un).
R$ 246.360,44
04/09/2019Ministério da Educação847604/2017Apoiar, através do emprego dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- calça - fardamento (820 un);
- gandola - fardamento (820 un);
- gorro com pala (819 un).
R$ 150.636,87
20/09/2019Ministério da Justiça e Segurança Pública853890/2017Estruturar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de equipamentos para unidades estabelecidas nos municípios de Naviraí e Mundo Novo/MS.- conjunto completo de respiração autônoma-EPR (19 un.).R$ 170.567,57
16/10/2019Ministério da Educação847604/2017Apoiar, através do emprego dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- microcomputador (35 un.).R$ 94.045,00
26 e 30/12/
2019
Ministério do Esporte863411/2017Construção de quadras poliesportivas cobertas.- construção de quadra poliesportiva coberta para as UNEIs Dom Bosco e Estrela do Amanhã.R$ 877.500,00
28/04/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública880240/2018Fortalecer o Instituto de Identificação do Estado de MS, por meio de obtenção de uma unidade móvel.- veículo – tipo micro-ônibus (1 un.).R$ 340.170,00
22/07/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública891223/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, armamentos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Veículo - tipo van/furgão - ambulância tipo C - Unidade de Resgate-UR (3 un).R$ 800.852,97
22/07/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública891228/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Veículo - tipo van/furgão - ambulância tipo C - Unidade de Resgate-UR (3 un).R$ 800.853,00
13/08/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública892620/2019Fortalecer o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de viaturas operacionais.- Veículo - tipo van/furgão - ambulância tipo C - Unidade de Resgate-UR (2 un).R$ 493.555,49
17/08/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública853303/2017Estruturar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de viaturas operacionais.- Veículo - tipo van/furgão - ambulância tipo C - Unidade de Resgate-UR (1 un).R$ 249.000,00
23/11/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública879985/2018Construção da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Fátima do Sul/MS.- construção de unidade operacional – CBMMS – Fátima do Sul.R$ 480.000,00
04/11/2020Ministério da Justiça e Segurança Pública890701/2019Prevenção e Combate a Incêndios em Vegetação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.- Veículo Utilitário - tipo pick-up – caracterizado (8 un).R$ 1.116.000,00
25/06/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública880236/2018Estruturar o CBMMS dos municípios de Corumbá e Coxim por meio de aquisição de embarcações e respectivos reboques.- Rebocador – tipo semirreboque rodoviário (2 un).R$ 25.998,00
01/07/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas902869/2020Reaparelhamento de Canis da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Batalhão de Polícia Militar de Choque-BPChoq (Campo Grande/MS) e 7º Batalhão de Polícia Militar (Aquidauana/MS.).- Veículo utilitário tipo SUV – Caracterizado (5 un.).R$ 944.000,00
21/07/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública853303/2021Estruturar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de viaturas operacionais.- Veículo tipo Van/Furgão – Base Móvel Comunitária (2 un.).R$ 355.598,69
25/08/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública891223/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, armamentos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Equipamento de Proteção Respiratória-EPR (28 un);
- Veículo - tipo caminhonete - tração 4x4 - caracterizado com compartimento humanizado para transporte de detidos (51 un);
- Veículo - tipo caminhonete - tração 4x4 – caracterizado (6 un);
- Veículo - tipo caminhonete - tração 4x4 – descaracterizado (1 un).
R$ 11.394.203,48
25/08/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública891228/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Equipamento de Proteção Respiratória-EPR (41 un).R$ 286.180,00
22/09/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública891228/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Veículo - tipo caminhonete - tração 4x4 - caracterizado com compartimento humanizado para transporte de detidos (14 un);
- Veículo - tipo caminhonete - tração 4x4 – caracterizado (3 un).
R$ 3.280.800,00
23/11/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública891223/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, armamentos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Arma de Fogo – tipo pistola – semiautomática – calibre 9x19mm (440 un).R$ 1.070.379,20
23/11/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública901951/2020Modernizar e reaparelhar a Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos e extratores de dados e informações de dispositivos móveis.- Veículo - tipo caminhonete - tração 4X4 - caracterizado - com compartimento humanizado para transporte de detidos (6 un).R$ 1.164.750,00
23/11/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública904492/2020Modernizar e reaparelhar a Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos.- Veículo do tipo caminhonete - tração 4X4 - caracterizado - com compartimento humanizado para transporte de detidos (36 un).R$ 6.988.500,00
29/12/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas902835/2020Reaparelhar e Modernizar a Frota de Veículos do Departamento de Operações de Fronteira-DOF.- Veículo Caracterizado com cela – Tipo Caminhonete cabine dupla – Pick-up (16 un.).R$ 2.680.000,00
30/12/2021Ministério da Justiça e Segurança Pública880236/2018Estruturar o Corpo de Bombeiros Militar dos municípios de Corumbá e Coxim por meio de aquisição de embarcações e respectivos reboques.- Barco tipo lancha (2 un.).R$ 172.842,55
23/03/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública891228/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Desencarceradores (5 un);
- Compressor de Ar Respirável (1 un).
R$ 788.079,69
22/04/2022Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP902358/2020Apoiar, através do emprego dos operadores do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- Conjunto-Calça e Camisa/Gandola (1400 un)
- Cinto (487 un).
R$ 310.253,00
25/04/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública891223/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, armamentos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Desencarcerador (5 un);
- Compressor de ar (5 un).
R$ 933.330,00
06/05/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública890701/2019Prevenção e Combate a Incêndios em vegetação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.- Veículo Utilitário - tipo pick-up – caracterizado (8 un).R$ 9.544,32
26/05/2022Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP902358/2020Apoiar, através do emprego dos operadores do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- Microcomputadores (70 un.).R$ 325.010,00
01/06/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública918780/2021Modernizar a Segurança Pública Estadual, por meio da aquisição de veículos - caracterizados e descaracterizados – e armamento, com vista ao enfrentamento adequado à criminalidade, melhoria dos serviços prestados à sociedade e redução da insegurança pública.- Veículo tipo passeio - Hatch – Descaracterizado (119 unidades);
- Arma de fogo – tipo pistola – semiautomática - calibre 9x19mm (2.500 unidades).
R$ 16.644.055,50
09/06/2022Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP902358/2020Apoiar, através do emprego dos operadores do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança e o sigilo da distribuição e aplicação dos instrumentos de avaliação do Inep.- Coturnos/Fardamento (1150 un.).R$ 286.258,00
13/06/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública890701/2019Prevenção e Combate a Incêndios em vegetação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.- Veículo caminhão tipo Auto Transporte de Tropa-ATT (2 un.) e;
- Veículo caminhão tipo Auto Bomba Tanque Florestal-ABTF (10 un.).
R$ 10.292.870,00
21/06/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública918780/2021Modernizar a Segurança Pública Estadual, por meio da aquisição de veículos - caracterizados e descaracterizados – e armamento, com vista ao enfrentamento adequado à criminalidade, melhoria dos serviços prestados à sociedade e redução da insegurança pública.- Veículo tipo Pick-up tração 4x4 - caracterizado com Cela (20 unidades);
- Veículo tipo Pick-up tração 4x4 - Descaracterizado Cela (20 unidades)
R$ 9.192.436,00
05/10/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública879985/2018Construção da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Fátima do Sul/MS.Construção de unidade operacional - CBMMS - Fátima do Sul.R$ 406.592,00
19/10/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública891228/2019Reaparelhar as forças da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de veículos, bem como equipamentos de informática e operacionais.- Monitor (729 unidades)
- Nobreak (105 unidades)
R$ 792.892,50
14/11/2022Ministério da Justiça e Segurança Pública890701/2019Prevenção e Combate a Incêndios em vegetação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.- Calçado para combate a incêndio (246 unidades.).R$ 139.974,00

– Obs.: informações adicionais poderão ser obtidas através do “acesso livre” – Plataforma Mais Brasil (http://plataformamaisbrasil.gov.br/acesso-livre).

 

– GALERIA DE ARQUIVOS

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 1

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 2

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 3

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 4

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 5

NOTIFICAÇÃO – TRANSPARÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 6

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2020 – 7

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 1

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021-2

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 3

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 4

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 5

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 6

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 7

NOTIFICAÇÃO – TRANSPARÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2021 – 8

NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FEDERAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – 25/06/2021 – R$ 25.998,00.

NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FEDERAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – 01/07/2021 – R$ 944.000,00.

NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FEDERAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – 21/07/2021 – R$ 355.598,69 .

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 1

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 2

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 3

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 4

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 5

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 6

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 7

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 8

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 9

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 10 – CR 879985-18

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 11 – Conv 891228-19

NOTIFICAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – RECURSO FEDERAL – 2022 – 12 – Conv 890701-19

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