Legislação

DIA DO SOCIOEDUCADOR – LEI Nº 4.051, DE 5 DE JULHO DE 2011.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) – LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI Nº 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990

MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS PRIVADAS DE LIBERDADE E DE SEMILIBERDADE – DECRETO N° 13.343, DE 2 DE JANEIRO DE 2012

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS – DECRETO Nº 12.710, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TJ/MS – PROVIMENTO Nº 72, DE 21 DE JUNHO DE 2012

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