Campo Grande (MS) – A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) divulgou nesta sexta-feira (3), o resultado final da apresentação de recurso contra a decisão de habilitação ou inabilitação das entidades que podem participar do processo eleitoral que irá definir representantes de entidades e organizações para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp) para o biênio 2020-2022.
Em decisão da Comissão Eleitoral foi indeferido o recurso do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinpol), pelo não cumprimento de requisitos editalício, não cabendo mais recursos.
Outras três entidades foram consideradas aptas a participarem do processo sendo: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG); Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) e a Associação de Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol).
Conesp
Criado por meio da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp) é um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, que tem por finalidade apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.
Além dos representantes de entidades e organizações da sociedade, o Conesp será composto por autoridades da Secretaria de Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica; Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar; Polícia Civil; Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça; Ministério Público; Defensoria Pública; e Ordem dos Advogados do Brasil (Seção MS)
Confira abaixo a ata da Comissão Eleitoral e a decisão do recurso apresentado pelo Sinpol: