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Campo Grande (MS) - Na busca contínua de aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais, nesta quinta-feira (28), às 10 horas, na Presidência do Tribunal de Justiça, acontecerá a solenidade de assinatura de convênio entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o TJMS, com a interveniência do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que visa à disponibilização de um ambiente administrativo no portal web do TJMS para a Delegacia Geral da Polícia Civil de MS.
Na prática, este é o início de uma evolução na comunicação entre a Sejusp e o Poder Judiciário, a começar nos Juizados Especiais, por possibilitar que os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) sejam enviados aos Juizados Criminais por via eletrônica. Atualmente, os TCOs são enviados aos Juizados em papel, demandando sua digitalização e cadastramento manual pelos servidores, o que acarreta dispêndio de material e, principalmente, de tempo, e contraria a celeridade esperada no trâmite de processos nos Juizados Especiais.
“A partir do convênio, os TCOs encaminhados eletronicamente resultarão rapidez na tramitação processual e economia para ambas as partes. Os benefícios dessa parceria serão perceptíveis imediatamente”, explicou o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Des. Marco André Nogueira Hanson.
Com acesso aos processos eletrônicos no Portal e-SAJ, os delegados de polícia e escrivães, além do envio eletrônico de TCOs, poderão protocolar petições iniciais e intermediárias, bem como consultar petições protocoladas ou em cadastramento pelo próprio delegado.
O convênio terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o prazo máximo de 60 meses.
Com informações Assessoria de Comunicação TJMS
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