Secretários estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária manifestaram-se preocupados com a aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, de proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (2), durante reunião em Brasília (DF) com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).
Representantes da categoria divulgaram um manifesto. O documento, assinado pelos representantes de 24 estados e do Distrito Federal, solicita, entre outros pontos, a realização de estudos dos impactos econômicos e sociais dessa alteração legislativa. Os secretários também alertam para a iminência de agravamento do quadro atual de superlotação e elevação dos custos para a construção e custeio de novas unidades prisionais.
Além do diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, apresentaram o manifesto os secretários estaduais Marcos Dorilêo (MT), Daniel Oliveira (PI) e Eugênio Riccas (ES).
Confira a íntegra do manifesto:
Manifestação de dirigentes do sistema prisional sobre apreciação no Congresso Nacional
de propostas de redução da maioridade penal
Os Secretários e Dirigentes do sistema prisional abaixo indicados manifestam preocupação com a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados de proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal.
A possibilidade de aprisionamento de adolescentes prevista na emenda abrange um amplo rol de tipos penais, eis que se refere a crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. Portanto, o impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual no sistema prisional de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação e implicando um custo elevado para a construção e custeio de novas unidades prisionais.
Temos empreendido grandes esforços para melhoria da realidade das unidades prisionais do país e para implementação de políticas de reintegração social. No entanto, o tratamento do adolescente exige uma atenção específica e adequada em relação à sua condição de pessoa em desenvolvimento, foco do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, reunidos nesta data, manifestamos preocupação com a aprovação parcial da emenda e solicitamos que, antes da apreciação final da matéria, sejam realizados estudos dos impactos econômicos e sociais dessa alteração legislativa. A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira.
Ministério da Justiça