Municipalização

O que é

Consoante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial os artigos 8.º e 24, compete aos municípios, dentro de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, implantar e operar sinalização, dispositivos de controle viário, programas de educação e segurança viária.

A municipalização consiste em integrar o município ao SNT, fazendo com que ele assuma as tarefas que antes eram centralizadas ou delegadas por estado/federação – ou seja, trata-se de descentralização para a esfera municipal.

Como funciona

O Processo para Municipalizar elenca alguns passos básicos, tais como:

a) Escolha da estrutura municipal adequada (seção, divisão, agência, departamento…)
b) Aprovação de lei municipal que permita ao Executivo municipal criar órgão/entidade executiva de trânsito, firmar convênios, contratar terceiros, criar cargos etc.
cetran.ms.gov.br
c) Credenciamento de policiais militares como agentes de autoridade de trânsito e/ou implantação de agentes municipais de trânsito, treinamento, etc.