O Conselho Penitenciário Estadual (CPE) é um órgão consultivo e fiscalizador vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP).

Ele tem como principal função acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à execução penal no estado. O CPE atua no aperfeiçoamento do sistema penitenciário, analisando pedidos de indulto, comutação de penas, livramento condicional e progressão de regime, além de fiscalizar as unidades prisionais e emitir pareceres e recomendações sobre a política penitenciária estadual.

Representantes do Poder Judiciário;

Ministério Público Estadual;

Defensoria Pública;

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS);

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS);

Universidades ou instituições de ensino superior, com atuação nas áreas de Direito, Psicologia ou Serviço Social;

Entidades da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos humanos e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

Legislação

Decreto-Lei nº 40, de 04 de janeiro de 1979
Cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 5.998, de 15 de dezembro de 2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16.629, de 29 de maio de 2025
Estabelece o valor da gratificação que poderá ser atribuída aos membros do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.