Campo Grande (MS) – Foram empossados nesta quarta-feira (28), os novos membros do Conselho de Fiscalização do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES) para o quadriênio 2016/2020. A reunião de posse foi realizada na Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso do Sul (Sejusp) e foi conduzida pelo secretário-adjunto da pasta, delegado Antonio Carlos Videira. Também participou do encontro o superintendente de Políticas Penitenciárias, Rafael Garcia Ribeiro.
O órgão colegiado é composto por oito membros titulares e seus suplentes são eles o secretário de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa, que presidirá o conselho, além de contar com representantes do Ministério Público Estadual, a promotora Luciana Moreira Schenk, da Defensoria Pública, Paulo José Patuto, do Conselho Penitenciário Estadual, Maria Rita de Lima, da Procuradoria de Entidades Públicas, Valeska Maria Alves Pires e do Conselho de Administração Penitenciária (CAP), Reginaldo Francisco Regis.
Na ocasião, o secretário-adjunto Antonio Carlos Videira, desejou boa sorte aos novos integrantes que estão encarregados a partir de agora de acompanhar o cumprimento dos projetos aprovados, em execução ou já executados por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES). “Tenho certeza que o conselho desenvolverá um grande trabalho para atender além dos anseios da sociedade, mas também dos encarcerados”, destacou.
De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa, que agora também é responsável por presidir o FUNPES, esse conselho instituído no ano passado é de grande importância, uma vez que abre a possibilidade de utilização dos recursos encaminhados para esse fundo, de acordo com a recomendação de cada membro que compõem o órgão colegiado. “Isso faz com que as prioridades sejam discutidas e atendidas conforme as orientações legais”, frisou o presidente do conselho.
FUNPES
O Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES) foi regulamentado por meio Decreto 14.356/2015, com objetivo de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Conforme a publicação, o FUNPES é vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), sendo gerenciado pela Agepen, com investimentos destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, dependentes e a vítimas de crime; gastos com deslocamentos e escoltas; programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, entre outros.
Entre as fontes de recursos que constituem o Fundo, previstas no Decreto, estão: doações; destinações do Fundo Penitenciário Nacional; multas decorrentes de sentenças penais; fianças quebradas ou perdidas; rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos; parcela descontada da remuneração do trabalho dos detentos e arrecadação das cantinas existentes em presídios. Os valores provenientes das receitas previstas serão depositados em conta bancária vinculada à gestão do FUNPES, em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Fazenda.
Para a utilização dos recursos, será necessária a elaboração de projetos pela assessoria administrativa da agência penitenciária, sendo necessária a aprovação do secretário da Sejusp e do diretor-presidente da Agepen.