Publicado em 30 jul 2020 • por tmotta@fazenda.ms •
O Governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (30) a Lei 5.548 que cria, no cadastro dos programas sociais vigentes em Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.
O objetivo da lei, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo, é proteger os dados cadastrais das vítimas. Conforme o artigo 3° caberá à administração estadual a efetivação do registro das informações sobre a violência doméstica, adotando medidas administrativas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, especialmente quanto ao fornecimento do endereço da mulher vítima da violência a seu agressor ou a terceiros, inclusive a familiares desautorizados.
A nova lei gozará de sigilo público, nos termos preconizados no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e a sua utilização indevida sujeitará os responsáveis às penalidades cíveis e penais cabíveis.
Mireli Obando, Subcom
Foto: Divulgação