Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – CETRAN/MS, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Deodápolis – MS, triênio 2024/2027, e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, triênio 2024/2027, e dá outras providências.

Licenciar membro do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Naviraí – MS, para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Grupo Gestor Estadual do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS em MS.

Licenciar membro do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ladário – MS, para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul

Licenciar membro do Conselho Comunitário de Segurança das Moreninhas – Município de Campo Grande – MS, para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de regionalização do cumprimento das Medidas Socioeducativas de Internação, Internação Provisória e de Semiliberdade em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.