Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região Urbana do Lagoa, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região das Moreninhas, biênio 2012/2014, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Glória de Dourados/MS, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS e Coordenadoria-Geral de Perícias – CGP, através do Instituto de Criminalística – IC, através de portarias próprias e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, através da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DEFUR nos casos de veículos com indícios de adulteração de sinais identificadores de motores, e dá outras providências.

Divulgar os concludentes do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária – 8ª Turma ano 2011 – Campo Grande – MS, e dá outras providências

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ivinhema-MS, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da região do Nhá-nhá, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução/SEJUSP/ MS n° 563, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.