| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 547, de 21 de novembro de 2022 | Institui Curso de Formação e Atualização para Agentes de Fiscalização de Trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 546, de 28 de setembro de 2022 | Designa Conselheiro do CETRAN-MS, para o fim que especifica |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 545, de 30 de junho de 2022 | Credencia a 1ª e 2° Junta Administrativa de Recurso de Infrações DETRAN/MS-JARI de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 544, de 05 de maio de 2022 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 543, de 25 de fevereiro de 2022 | Credencia a 2ª Junta Administrativa de Recurso de Infrações AGETRAN/Campo Grande/MS-JARI de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 542, de 03 de fevereiro de 2022 | Regulamenta a aplicação da penalidade de advertência por escrito no Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 541, de 10 de dezembro de 2021 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 540, de 04 de outubro de 2021 | Revogar a Deliberação n° 537/2021 do Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN- MS |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 539, de 20 de agosto de 2021 | Estabelece critérios para o preenchimento do código do órgão autuador nos autos de infração de trânsito físicos, nas infrações de competência exclusiva e concorrente. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 537, de 16 de julho de 2021 | Designar servidor para o CETRAN/MS e dá outras providências |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública