Regulamenta os procedimentos para transferência de propriedade de veículos automotores objeto de desfazimento, na modalidade de doação, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Anexo I da Resolução SEJUSP/MS nº 977, de 12 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ivinhema –MS, para o período de 2026/2029, e dá outras providências

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul

Altera o Art. 3º e o Art. 4º da Resolução SEJUSP/MS/Nº 979, de 28 de setembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho de Segurança do Município de Mundo Novo – MS, e dá outras providências.

Altera o artigo 4° da Resolução nº 1074 de 22 de janeiro de 2026, do Conselho Comunitário de Segurança do município de Água Clara – MS, triênio 2026/2029 e dá outras providências

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul

Altera o artigo 4° da Resolução nº 958 de 23 de maio de 2023, que designou membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região do Parati/Piratininga, Município de Campo Grande – MS, triênio 2023/2026 e dá outras providências.

Institui o Comitê Setorial de Compliance Público (CSC) no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/SEJUSP.