Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de viabilizar a implantação de uma unidade prisional destinada a custódia de pessoas indígenas e garantir procedimentos direcionados às pessoas indígenas no sistema prisional e dá outras providências

Altera o Art. 4º da Resolução SEJUSP/MS/Nº 979, de 28 de setembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Mundo Novo – MS, e dá outras providências.

Altera o Art. 5º da Resolução SEJUSP/MS/Nº 941, de 22 de agosto de 2022, que designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Nova Lima – Município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.

Altera o art. 3º e 4º da Resolução SEJUSP/MS/Nº 978, de 28 de setembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região do Segredo – Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o Boletim Único de Segurança Pública, e dá outras providências

Revogara Deliberação n° 539/2021 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS

Revogar a Deliberação n° 525/2020 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS