Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o Boletim Único de Segurança Pública, e dá outras providências

Revogara Deliberação n° 539/2021 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS

Revogar a Deliberação n° 525/2020 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS

Credencia Junta Especial de Saúde

Institui o Conselho Comunitário de Segurança da Aldeia Indígena Limão Verde do Município de Aquidauana – MS, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para solicitação de 1ª e 2ª vias, bloqueio e desbloqueio de cartão de abastecimento e manutenção, atualização de quilometragem de veículos pertencentes à frota da SEJUSP, solicitação de perfil de usuário do sistema de abastecimento e manutenção e dá outras providências.

Estabelece prazos para realização de check-in e check-out de veículos com Ordem de Serviço aguardando execução no Sistema de Manutenção e Abastecimento.

Estabelece orientação para notificação de serviços não aceitos pelos Gestores de Frota das Unidades Vinculadas à SEJUSP.