| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 605, de 16 de junho de 2026 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 604, de 04 de maio de 2026 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 603, de 31 de março de 2026 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 602, de 13 de fevereiro de 2026 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 601, de 03 de fevereiro de 2026 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 600, de 26 de janeiro de 2026 | Homologar e Credenciar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações que funcionam junto aos Órgãos Executivos e Rodoviários de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul conforme disposto na tabela que segue. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 599, de 15 de janeiro de 2026 | Credenciar Junta Especial de Saúde, composta pelos seguintes médicos, com sede no Município de Campo Grande/MS |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 598, de 15 de janeiro de 2026 | Credenciar Junta Especial de Saúde, composta pelos seguintes médicos, com sede no Município de Campo Grande/MS |
| Decreto | Deliberação CETRAN/MS nº 597, de 15 de janeiro de 2026 | Credenciar Junta Especial de Saúde, composta pelos seguintes médicos, com sede no Município de Campo Grande/MS |
| Deliberação | Deliberação CETRAN/MS nº 596, de 15 de janeiro de 2026 | Credenciar Junta Especial de Saúde, composta pelos seguintes médicos, com sede no Município de Campo Grande/MS |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública