| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 590, de 24 de julho de 2025 | Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 589, de 22 de maio de 2025 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cassilândia – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 588, de 14 de maio de 2025 | Credencia a junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 587, de 06 de maio de 2025 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cassilândia – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 586, de 10 de janeiro de 2025 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cassilândia – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 581, de 22 de outubro de 2024 | Regulamenta o recebimento de consultas pelo Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 585, de 12 de dezembro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Campo Grande – Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 584, de 11 de dezembro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 583, de 05 de novembro de 2024 | Credencia Junta Especial de Saúde |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 582, de 04 de novembro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Camapuã – Estado de Mato Grosso do Sul |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública