Legislação – SEJUSP

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 13.155, de 19 de abril de 2011	Cria a Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, acresce dispositivo ao Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Portaria	Portaria nº 26/10-PM3, de 23 de novembro de 2010	Dispõe sobre a designação de Coordenador Operacional de Polícia Comunitária no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Portaria	Portaria nº 25/10-PM3, de 23 novembro de 2010	Dispõe sobre a Criação de Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 526, de 04 de agosto de 2010	Aprova o Plano Diretor para a Implementação da Filosofia de Polícia Comunitária no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 416, de 08 de setembro de 2008	Define normas para expedição do Cartão de Identificação de Membros Efetivos de Conselho Comunitário de Segurança – CCS, e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 271, de 11 de abril de 2003	Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 269, de 24 de março de 2003	Regulamenta o decreto n°11.033, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 11.033, de 20 de dezembro de 2002	Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e dá outras providências.