| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 11.033, de 20 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução SEJUSP nº 724, de 23 de fevereiro de 2015 | Altera dispositivo da Resolução/SEJUSP/MS/Nº 560, de 27 de junho de 2011 e dá outras providências. |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública