Legislação – SEJUSP

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução SEJUSP nº 371, de 25 de junho de 2007	Regulamenta o cumprimento de requisição de força policial para o cumprimento de diligência judicial previstas nos Decreto Nº 10790/02 e Decreto Nº 10791/02, e dá outras providências.
Resolução	Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 271, de 11 de abril de 2003	Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 269, de 24 de março de 2003	Regulamenta o decreto n°11.033, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 11.033, de 20 de dezembro de 2002	Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e dá outras providências.
Lei	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Resolução	Resolução SEJUSP nº 724, de 23 de fevereiro de 2015	Altera dispositivo da Resolução/SEJUSP/MS/Nº 560, de 27 de junho de 2011 e dá outras providências.

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