| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 536, de 06 de julho de 2021 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 538, de 16 de julho de 2021 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 535, de 16 de junho de 2021 | Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 534, de 15 de junho de 2021 | Credencia a 3ª Junta Administrativa de Recurso de Infrações DETRAN/MS-JARI de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 533, de 08 de abril de 2021 | Acrescenta no Artigo 3° .1 e 2 da Deliberação Nº 532/2020 |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 530, de 24 de agosto de 2020 | Credencia Junta Especial de Saúde |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública