Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Deodápolis/MS, biênio 2012/2014, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Batayporã/MS, biênio 2012/2014, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jateí/MS, biênio 2012/2014, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução/SEJUSP/MS/N° 530, de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução/SEJUSP/MS/N° 538, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região Urbana do Lagoa, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região das Moreninhas, biênio 2012/2014, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Glória de Dourados/MS, biênio 2011/2013, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade.