Dispõe sobre a Regionalização do cumprimento das Medidas Socioeducativas de Internação Provisória e de Semiliberdade em Mato Grosso do Sul, e dá outras Providências.

Altera dispositivos da Resolução SEJUSP/MS/N° 640, de 15 de março de 2013, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ribas do Rio Pardo, biênio 2013/2015, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança Da Região do Cachoeira, para o período de 2013/2014, e dá outras providências.

Institui o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Miranda-MS, biênio 2013/2015, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança Urbana Indígena do Município de Campo Grande-MS, biênio 2013/2015, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Noroeste e Região, biênio 2013/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento de ordem judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados da 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul nos autos da Ação Civil Pública nº 0001889-83.2012.403.6002, em que são partes o Ministério Público Federal e outro e Estado de Mato Grosso do Sul; e da ordem judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí da 6ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul nos autos da Ação Civil Pública nº 001641-08.2012.403.6006, em que são partes o Ministério Público Federal e o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providenciais.

Altera dispositivos da Resolução/SEJUSP/ MS n°593, de 18 de abril de 2012, e dá outras providências.