| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 561, de 01 de novembro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 560, de 24 de outubro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 559, de 24 de outubro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 549, de 22 de setembro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 557, de 14 de agosto de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 556, de 07 de agosto de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 552, de 17 de maio de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 553, de 17 de maio de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 554, de 17 de maio de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 551, de 20 de março de 2023 | Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública