| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 570, de 02 de fevereiro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 569, de 02 de fevereiro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 568, de 16 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre a instrução processual para julgamento de defesa ou recurso de penalidades aplicadas e dá outras providências. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 567, de 01 de dezembro de 2023 | Revogara Deliberação n° 539/2021 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 566, de 01 de dezembro de 2023 | Revogar a Deliberação n° 525/2020 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 563, de 29 de novembro de 2023 | Credencia Junta Especial de Saúde |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 562, de 27 de novembro de 2023 | Credencia Junta Especial de Saúde |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 564, de 27 de novembro de 2023 | Credencia Junta Especial de Saúde |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 561, de 01 de novembro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 560, de 24 de outubro de 2023 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública