| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 579, de 30 de agosto de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 580, de 29 de agosto de 2024 | Regulamenta dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 578, de 23 de julho de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 577, de 27 de junho de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 576, de 19 de junho de 2024 | Dispõe sobre a implantação do Grupo Gestor Estadual do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS em MS. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 575, de 29 de maio de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 574, de 15 de março de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 573, de 15 de março de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 572, de 01 de março de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Deliberação | Deliberação CETRAN nº 571, de 27 de fevereiro de 2024 | Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul |
SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública