Dispõe sobre a obrigatoriedade de desativação dos cartões de manutenção e abastecimento de veículos pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública destinados a desfazimento, por meio de doação, leilão,
transferência ou renúncia, e dá outras providências

Institui a estrutura de governança do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Mato Grosso do Sul (PESP/MS), e dá outras providências.

Institui o Conselho Comunitário de Segurança da Terra Indígena
Ñande Ru Marangatu, composto pelas comunidades Indígenas, Campestre, Cedro, Casa Branca, Piquiri, Soberania, Fronteira, Morro Alto, Bananal e Salto Estrelinha, do Município de Antônio João-MS, e dá outras providências.

Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Eldorado – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Água Clara – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jaraguari – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jaraguari – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Resolução/SEJUSP/MS/Nº 1055, de 18 de agosto de 2025, do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jateí – MS e dá outras providências.

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul.