Dispõe sobre a regulamentação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso do Sul, disciplinando sobre procedimentos administrativos para o ingresso e transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas e dá outras providências

Institui o Conselho Comunitário de Segurança da Aldeia Indígena Porto Lindo do Município de Japorã – MS, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região da Região das Moreninhas – Município de Campo Grande – MS, triênio 2022/2025, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região do Bandeira – Município de Campo Grande – MS, triênio 2022/2025, e dá outras providências.

Altera o Art. 3º da Resolução SEJUSP/MS/Nº 888, de 20 de fevereiro de 2020, que instituiu o Conselho Comunitário de Segurança da Região do Parati/Piratininga, Município de Campo Grande – MS, triênio 2020/2023, e dá outras providências.

Credencia a 1ª e 2° Junta Administrativa de Recurso de Infrações DETRAN/MS-JARI de Mato Grosso do Sul

Altera o art. 3º, art. 4º e art. 5º da RESOLUÇÃO/ SEJUSP/MS/N° 878, de 10 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da RESOLUÇÃO/ SEJUSP/MS/N° 896, de 02 de julho de 2020, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos aro art. 10 e art. 37 da RESOLUÇÃO/SEJUSP/MS/N.º 271, de 11 de abril de 2003 e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul