Estabelece requisitos para o credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

Designa membros para compor o Conselho Comunitário do Município de Novo Horizonte do Sul – MS, triênio 2023/2026, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário da Região Central, no Município de Campo Grande – MS, triênio 2023/2026, e dá outras providências.

Credencia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Estado de Mato Grosso do Sul

Publica o Regulamento do “11° Prêmio CETRAN de Educação e Segurança no Trânsito

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica – MS, triênio 2023/2026, e dá outras providências.

Altera o Art. 12, da Resolução SEJUSP/MS/Nº 923, de 14 de setembro de 2021, que designou membros para compor o Conselho Técnico de Trabalho e Gerenciamento do Sistema Integrado de Gestão Operacional – CTTG/SIGO, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – CETRAN/MS, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Mato Grosso do Sul – CEPCT/MS e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Naviraí – MS, triênio 2022/2025, e dá outras providências.