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Campo Grande (MS) – O Governo do Estado lançou nesta quarta-feira (24), em Campo Grande, durante a solenidade de implantação do Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios (Propeq), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, o Sistema On-line de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul. O lançamento contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.
Através da ordem de lançamento do programa assinada pelo governador Reinaldo Azambuja, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sílvio Maluf e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Esli Ricardo de Lima, de forma inédita o Estado dá início à utilização de um sistema on-line, para que estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços considerados de baixo risco acelerem a regularização das edificações.
“Reduz a burocracia, já que antes era necessário o preenchimento de muitos papéis, agiliza o serviço da corporação que irá ao local apenas para realizar as vistorias e melhora a qualidade dos serviços prestados à população, visto que o certificado é emitido on-line e a pessoa não precisa mais se deslocar aos Bombeiros”, afirma o coronel Esli, lembrando ainda que o serviço começa a funcionar já no dia 2 de julho, atendendo aqueles estabelecimentos com até 200 metros quadrados de área construída.
Os Bombeiros consideram de baixo risco as edificações com saídas diretas para a via pública e que não possuam comunicações com vizinhos, que não sejam destinados à reuniões com mais de 100 pessoas e que não possuam riscos especiais, tais como venda e armazenamento de gases e líquidos combustíveis ou inflamáveis e produtos químicos. Após a realização do cadastro no sistema, será emitido um Certificado de Vistoria On-line do Corpo de Bombeiros, documento suficiente para a regularização da edificação no quesito segurança contra incêndio e pânico.
Em um segundo momento, após 60 dias do início do funcionamento do sistema, será lançada a etapa dois do programa, onde será possível regularizar on-line edificações consideradas de baixo risco, com até 750 metros quadrados de área construída. O sistema atende também ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, simplificando os atos administrativos para a regularização das empresas consideradas de baixo potencial de risco.
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