Rio de Janeiro (RJ) – O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, participou da reunião extraordinária do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp) com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e de secretários de segurança e representantes de 19 estados, nesta segunda-feira (13), no Rio de Janeiro.
O encontro fez parte da primeira reunião externa do grupo de trabalho da Comissão de Juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o combate ao tráfico de drogas e armas no país. A reunião teve como objetivo a coleta de informações para auxiliar a comissão e para definir a participação do secretário de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Edval Novaes, como representante do Consesp na Comissão. O grupo, presidido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, tem quatro meses para elaborar o texto com medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena.
Para o secretário da Sejusp, o encontro foi extremamente importante para discutir questões relacionadas ao combate ao tráfico de drogas e outros pontos relevantes, que não podem estar subordinados a fatores como, por exemplo, a reforma da previdência. “Fazer isso é ignorar o caos nacional na segurança e o quadro de abandono a que estão submetidos os estados pelo Governo Federal, notadamente os estados fronteiriços como Mato Grosso do Sul. O fundo que tanto reivindicamos também não pode ser subterfúgio para a legalização de jogos, que merece uma avaliação mais aprofundada”, pontuou José Carlos Barbosa.
O Consesp entregou ao presidente da Câmara e ao ministro do STF 12 propostas nas áreas de legislação, orçamento e estrutura institucional, entre elas a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 248/2017, com modificações que permitam o repasse de 10% da arrecadação das loterias para a segurança pública; da Proposta de Emenda Constitucional nº 24/2012, criando um novo fundo de segurança pública; e do Projeto de Lei n° 3734/2012, instituindo o sistema único de segurança pública. As propostas já haviam sido enviadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em abril deste ano.
Regiane Ribeiro com informações Assessoria de Comunicação de Estado de Segurança do Rio de Janeiro
Foto: Philippe Lima