Publicado em 21 mar 2018 • por •
Campo Grande (MS) – A edição desta quarta-feira (21.3) do Diário Oficial do Estado publicou a portaria DGPC/SEJUSP/MS nº 133, que dispõe sobre os procedimentos para a entrega de veículos automotores apreendidos ou recolhidos nos pátios das Delegacias de Polícia Civil do Estado, destinados à alienação judicial eletrônica.
A medida tem como objetivo preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização e descaracterização pelo tempo, pelo desuso e defasagem, conforme está previsto em uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a portaria a alienação eletrônica tem se mostrado eficiente na venda de bens apreendidos, uma vez que abrange um número maior de licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução. Desde o dia 28 de fevereiro, alguns veículos já começaram a serem retirados do pátio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Defurv).
Para conferir a portaria divulgada no Diário Oficial clique aqui.