Seguindo o regimento interno, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MS) se reuniu para mais uma reunião de trabalho nesta segunda-feira (30), na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
“Na última reunião, discutimos pautas em aberto, realizamos julgamento de processos administrativos de recurso de infrações e penalidade, análises de consultas que envolvem aplicação de legislação de trânsito e decidimos, por meio do plenário, matérias institucionais”, explicou a presidente do Cetran, Regina Duarte.
De acordo com Regina Duarte, o Conselho Estadual de Trânsito julga em média de 130 a 140 recursos por reunião.
O Cetran, órgão integrante da Sejusp, foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 12 de 1º de janeiro de 1979. É o órgão máximo colegiado, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela coordenação do Sistema, revisão e julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses.
O Conselho possui representação, em igual número, de integrantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados no Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.
