O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Cetran/MS) oficializou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a deliberação que credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) em diversas localidades do estado. A medida, formalizada pela Deliberação Cetran/MS nº 579/2024, reflete a responsabilidade do conselho em coordenar e assegurar o cumprimento das normas de trânsito, conforme as atribuições legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
As JARI são órgãos colegiados fundamentais no sistema de trânsito, responsáveis pelo julgamento de recursos apresentados contra penalidades impostas por infrações de trânsito. Segundo a Resolução nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que orienta a criação e o funcionamento dessas juntas, as JARI garantem ao cidadão a possibilidade de contestar multas e outras sanções, assegurando o direito de defesa e promovendo a justiça no trânsito.
O credenciamento das JARI, que incluem as juntas de Campo Grande (I e II), Miranda e Corumbá, foi concedido para um período de dois anos, com vigência a partir de agosto de 2024. Entre os critérios para o credenciamento estão a formação e a composição das juntas, que devem ser integradas por membros capacitados para avaliar com isenção e rigor técnico os recursos apresentados.
A publicação no DOE detalha a composição de cada JARI, destacando os nomes dos presidentes, membros e suplentes responsáveis por conduzir os processos administrativos. A presidente do Cetran/MS, Regina Maria Duarte, enfatizou a importância das JARI na estrutura de fiscalização e gestão do trânsito, ressaltando que o credenciamento dessas juntas reforça o compromisso do estado em garantir um trânsito mais justo e seguro para todos.
Com essa iniciativa, o Cetran/MS reafirma seu papel como órgão consultivo, normativo e judicante, atuando na coordenação das atividades de trânsito em Mato Grosso do Sul e assegurando que as infrações de trânsito sejam tratadas com a devida seriedade e respeito aos direitos dos cidadãos.
Joelma Belchior – Sejusp
