A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) estabeleceu parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ em unidades penais de Mato Grosso do Sul. A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (17).
A intenção é proporcionar dignidade, respeito e igualdade de direitos durante o cumprimento de pena. Considera-se para fins da normativa quem se autodeclara como Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla.
No início do mês, o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, lançou a campanha oficial “Maio da Diversidade LGBT+ 2021”. A campanha celebra os 10 anos da Lei nº 4.031, de 26 de maio de 2011, que instituiu o dia 17 de Maio, como o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul.
Conforme a publicação, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com o seu gênero. Por questões de segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBT+, o local de privação de liberdade deverá ser definido pelo Poder Judiciário, observando as disposições contidas na Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá ser garantido às mulheres transexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se os tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero, dentre outros direitos assegurados.
A Portaria está disponível no site da Agepen, na Aba Legislação Estadual (clique aqui).
Folders
Idealizado por servidores do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), um material informativo foi criado com a intenção de levar conscientização a todas as unidades penais do estado, entre custodiados e servidores. Com apoio da Defensoria Pública de MS, foi possível realizar a impressão de 2 mil cópias dos folders.
Em alusão ao Dia Internacional de Combate à Homofobia – 17 de maio – o material aborda os principais direitos tratados na Resolução nº 348/2020 do CNJ, bem como, informações sobre nomenclaturas e telefones úteis em caso de denúncia.
“Os pontos a serem tratados no material foi levantado pela própria população LGBT+ aqui da unidade, realizamos uma roda de conversa e eles nos apresentaram as ideias, e resolvemos montar esse folder como forma de levar conscientização aos servidores e internos. Não é dar mais direitos a eles, e sim proporcionar direitos iguais”, informou a servidora, assistente social Liliane Amarilha, uma das idealizadoras do projeto.
Presente na entrega, o coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário (Nuspen), defensor público Cahuê Duarte e Urdiales, explica que os impressos servirão para conscientizar até mesmo os servidores.
“Sabemos que o ambiente prisional é construído para receber apenas homens. A iniciativa de disseminar esse conhecimento é um marco porque começamos a visualizar essas pessoas dentro do sistema, além do sistema individual. A questão não é ter mais ou menos direito, é ter respeito”, pontuou.
O material informativo foi idealizado pelos servidores Liliane Amarilha e Cleverton Henrique Leal, e contou com apoio de um interno para edição gráfica.
Também estiveram presentes na entrega o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensor público Mateus Sutana e Silva; a assessora jurídica de defensor, Valéria das Neves Simões; o diretor do IPCG, Francisco Sanábria; o diretor-adjunto, Wanderlei Cardoso; e servidores penitenciários.
Essas e outras ações que contribuem na reinserção social dos apenados são coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, por meio da Divisão de Promoção Social.
Para o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, a autarquia desenvolve inúmeros projetos pautados no cumprimento de pena digno, que incentivem o exercício dos direitos já garantidos por lei. “O IPCG é referência no Estado em relação ao tratamento oferecido a este público LGBT+, com cela específica e diversas ações de promoção”, parabenizou a iniciativa.
Texto e Fotos: Tatyane Santinoni