Campo Grande (MS) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (15), resolução que regulamenta a realização de audiências de custódia em todo o País. Aprovada por unanimidade, o texto uniformiza os procedimentos a serem tomados durante a apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente.
Além de determinar a obrigatoriedade da apresentação pessoal do preso a um juiz no prazo de 24 horas – inclusive em fim de semana e feriado -, o texto confirma a necessidade da presença do Ministério Público e do defensor durante a audiência, reafirmando a indispensabilidade do prévio contato entre o preso e seu advogado ou defensor público.
A resolução ressalta também que o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida alternativa à prisão é excepcional e deve acontecer apenas quando não for possível a concessão de liberdade provisória sem cautelar ou com cautelar menos gravosa.
Ainda segundo a resolução, o uso da tornozeleira deve passar por reavaliação periódica, devendo o equipamento ser destinado apenas às pessoas acusadas por crimes com pena superior a quatro anos ou condenadas por outro crime com sentença transitada em julgado, além de pessoas em cumprimento de outras medidas protetivas de urgência.
O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, afirma que o texto da resolução contém o que há de melhor das experiências dos tribunais na implantação da iniciativa. “O que temos neste primeiro momento é uma síntese da experiência dos 27 tribunais estaduais e de algumas varas federais no que diz respeito à audiência de custódia”, afirmou.
Presos provisórios
Implantadas em todas as unidades da federação por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo estaduais e distritais, as audiências de custódia são um importante instrumento para a redução do número de presos provisórios no País. Segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), relativo a junho de 2014, 41% da população carcerária do Brasil é formado por presos que aguardam julgamento.
Em dezembro, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), firmou parceria com 15 Estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Ao todo, serão implantadas centrais de monitoração eletrônica em 12 Estados, além de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação, o que representa um investimento de R$ 51,1 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Somadas aos convênios vigentes, a União passará a financiar projetos de monitoração eletrônica em 22 unidades da federação, o que poderá representar até 40.000 pessoas monitoradas eletronicamente. No caso das centrais de alternativas penais, ao todo 16 unidades da federação passarão a contar com as estruturas, por meio de convênios que vêm sendo firmados desde 2013 com a União.
“Essas parcerias representam uma importante iniciativa no sentido de se qualificar a execução penal no País e reduzir a superlotação no sistema penitenciário”, ressalta o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto.
Ministério da Justiça