Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) está criando subcomissões permanentes dentro das unidades penais, e demais setores, que ficarão responsáveis por auxiliar no controle e inventário do acervo patrimonial local. Portaria assinada pelo diretor-presidente da autarquia, Ailton Stropa Garcia, regulamentando essa descentralização nos serviços, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).
Todos os trabalhos das subcomissões serão orientados, coordenados e supervisionados pela “Comissão Permanente de Inventário”, ligada ao Núcleo de Patrimônio da Agepen, que também será responsável por compilar os dados e realizar fiscalização nas unidades periodicamente.
Entre as determinações da Portaria está a proibição aos diretores de unidades do recebimento de qualquer doação sem a prévia anuência do diretor-presidente da Agepen, sob pena de responsabilidade.
O diretor de Administração e Finanças da agência penitenciária, Arnold Rosenacker, informa que a meta é que dentro de cinco dias todas as subcomissões já estejam formadas e, após isso, será dado um prazo de 30 dias para que apresentem os relatórios gerais com todos os levantamentos. “Tudo se dará de maneira padronizada de forma a reorganizarmos e modernizarmos esse controle”, destaca, lembrando que após isso o controle junto com as subcomissões será constante.
Nesse período de “mutirão”, ressalta Rosenacker, estão proibidas as movimentações patrimoniais, exceto àquelas decorrentes de bens novos e/ou de imperativa necessidade, autorizadas pelo Núcleo de Patrimônio.
De acordo com o diretor de Administração e Finanças, essa descentralização tem como parâmetro exemplo adotado pela Universidade de Brasília e atende ao Decreto 12.207, de 14 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo. “De forma compartimentada, fica mais fácil para o Núcleo de Patrimônio fazer essa organização, proporcionando mais eficiência ao registro e cuidado com os bens móveis e imóveis”, explica.
Conforme Rosenacker, cada subcomissão será formada por três servidores da unidade representada, sendo um deles, obrigatoriamente, o administrador, e os outros dois indicados pela direção. O grupo terá de realizar o levantamento inventarial em suas respectivas unidades; controlar os bens móveis; auxiliar no controle dos bens imóveis e apresentar relatório padrão com os dados, nos moldes determinados pela Comissão Principal, entre outras atribuições. Todas as alterações também deverão ser informadas. Na Sede da Agepen e em setores não atingidos pelas subcomissões o controle será feito diretamente pela comissão permanente.
Clique aqui e confira a Portaria Agepen nº 10, de 14 de outubro de 2015.